Lei nº 2.845/2025
01 de Novembro de 2025
Lei Orçamentária Anual - Exercício 2026
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, estabelecendo diretrizes para elaboração do orçamento municipal.
Lei nº 2.823/2025
15 de Outubro de 2025
Altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Modifica artigos da Lei Municipal nº 1.456/2018 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, estabelecendo novos parâmetros de zoneamento.
Lei Complementar nº 48/2025
30 de Setembro de 2025
Código Tributário Municipal - Alterações
Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município, atualizando valores e prazos para recolhimento de tributos municipais.
Lei nº 2.801/2025
12 de Setembro de 2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro a projetos culturais no município.
Lei nº 2.789/2025
05 de Agosto de 2025
Política Municipal de Mobilidade Urbana
Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, estabelecendo diretrizes para o planejamento e gestão do sistema de transporte público e privado.